Metrologia Legal: Quando a Conformidade é Obrigatória para Balanças Comerciais

Balanças: precisão e lei!

A metrologia legal desempenha um papel essencial na garantia da exatidão das medições em transações comerciais diretas com o consumidor. No caso das balanças, sua regulamentação visa assegurar que os consumidores paguem pelo peso real dos produtos adquiridos e que as empresas operem dentro das normas estabelecidas.

No entanto, nem todas as balanças estão sujeitas à metrologia legal. Algumas são utilizadas para controle interno de processos, pesquisas laboratoriais ou produção industrial, onde a calibração é a exigência principal, e não a verificação metrológica compulsória.

Neste artigo, explicamos quando a metrologia legal se aplica às balanças, quais são as exigências regulatórias e como garantir que sua empresa esteja em conformidade com a legislação vigente.

Nem Toda Balança é Regulamentada pela Metrologia Legal

A balança é um dos instrumentos de medição mais amplamente utilizados, presente em indústrias, comércios, laboratórios e serviços. Entretanto, sua aplicação determina se ela deve ou não seguir as exigências da metrologia legal.

Balanças regulamentadas pelo INMETRO incluem aquelas utilizadas em: ✔ Vendas diretas ao consumidor, como açougues, padarias, feiras e supermercados. ✔ Comercialização de produtos por peso, como postos de combustíveis e indústrias que vendem matéria-prima a granel. Já as balanças que não se enquadram na metrologia legal são aquelas utilizadas para controle interno de processos, como: Balanças industriais para pesagem de insumos dentro da linha de produção. Balanças de laboratório utilizadas em pesquisas científicas e ensaios técnicos.Balanças usadas para monitoramento interno sem impacto direto no comércio.

Nesses casos, a metrologia industrial e a calibração periódica são os métodos adequados para garantir a precisão das medições, mas não há obrigatoriedade de verificação pelo INMETRO.

Metrologia Legal e a Regulamentação para Balanças

As balanças sujeitas à metrologia legal no Brasil seguem as normas estabelecidas pelo INMETRO e seus órgãos delegados, os IPEMs (Institutos de Pesos e Medidas) estaduais.

A principal regulamentação vigente é a Portaria INMETRO n° 157/22, que define:

Erros máximos permissíveis, tanto na verificação inicial (realizada pelo fabricante) quanto durante o uso.

Classes de exatidão, garantindo que diferentes tipos de balanças atendam a requisitos específicos.

Critérios para fiscalização e inspeção, assegurando conformidade nas medições realizadas.

A verificação inicial de uma balança comercial é obrigatória e deve ser realizada antes de sua utilização. Posteriormente, o INMETRO e os IPEMs realizam fiscalizações regulares para garantir que os equipamentos continuem em conformidade com os padrões estabelecidos.

Responsabilidades de Fabricantes e Usuários

A conformidade metrológica das balanças é uma responsabilidade compartilhada entre fabricantes e usuários:

✔ Fabricante: Deve produzir balanças em conformidade com as normas técnicas, garantindo que atendam aos critérios estabelecidos pela Portaria n° 157/22.

✔ Usuário (comerciante ou empresa que utiliza a balança): Deve garantir que o equipamento permaneça dentro dos padrões exigidos, realizando manutenção e ajustes sempre que necessário.

A manutenção e ajustes de balanças regulamentadas só podem ser realizados por oficinas autorizadas pelo INMETRO ou pelo IPEM regional, garantindo que os serviços sejam feitos por profissionais capacitados e com infraestrutura adequada.

Metrologia Industrial e Calibração: Quando é Necessária?

Se uma empresa não utiliza a balança para transações comerciais diretas, ela não está sujeita às regras da metrologia legal, mas ainda precisa garantir que suas medições sejam precisas e confiáveis.

Nesse caso, a solução é a metrologia industrial, que envolve a calibração periódica da balança em um laboratório especializado.

O que é a calibração?

A calibração consiste na comparação da leitura da balança com padrões de referência rastreáveis ao Sistema Internacional de Unidades (SI).

O laboratório pode fiscalizar ou autuar empresas?Não. Laboratórios de calibração não têm autoridade para fiscalizar ou autuar empresas. Eles apenas fornecem os resultados da calibração e orientam o usuário a tomar providências caso a balança apresente desvios inaceitáveis.

O que fazer se a balança estiver fora dos padrões?Se a calibração indicar que a balança está fora dos limites de erro máximo permitido, o usuário deve encaminhá-la para ajustes em uma oficina autorizada pelo INMETRO ou IPEM, garantindo que o problema seja corrigido.

Manter a calibração das balanças industriais em dia é essencial para evitar erros operacionais, desperdícios de matéria-prima e falhas na qualidade dos produtos fabricados.

Quando a Metrologia Legal é Obrigatória?

A metrologia legal é obrigatória para balanças utilizadas em transações comerciais e outros setores regulamentados. 

Já a metrologia industrial é aplicada em balanças utilizadas para controle interno e processos industriais, onde a calibração periódica é essencial para assegurar medições confiáveis, mas não há fiscalização compulsória pelo INMETRO.

Seja para garantir a conformidade regulatória ou manter a precisão das medições industriais, cuidar das balanças é fundamental para a qualidade dos serviços e a confiança do mercado.

Como a DANMETRO pode ajudar você?

A DANMETRO é oficina permissionária do IPEM para manutenção em balanças de até 300 kg, oferecendo soluções para empresas que necessitam de:

✔ Calibração e ajuste de balanças industriais e comerciais.

✔ Manutenção preventiva e corretiva de balanças.

Precisa garantir que suas balanças estejam em conformidade com as exigências legais ou calibradas corretamente?

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Todas as balanças precisam seguir a metrologia legal?

Não. A metrologia legal se aplica apenas a balanças utilizadas em transações comerciais diretas com o consumidor e em setores regulamentados, como saúde e segurança.Balanças utilizadas para controle interno, pesquisa científica ou processos industriais não precisam seguir a metrologia legal, mas devem passar por calibração periódica para garantir a precisão das medições.

O que é a Portaria Inmetro n° 157/22 e quem deve segui-la?

A Portaria Inmetro n° 157/22 estabelece os critérios técnicos e regulatórios para balanças sujeitas à metrologia legal no Brasil. Ela define:

✔ Erros máximos permitidos para balanças.

✔ Classes de exatidão para diferentes aplicações.

✔ Requisitos para fiscalização e verificação pelo Inmetro e pelos IPEMs.

Essa norma é obrigatória para fabricantes e usuários de balanças regulamentadas, como as utilizadas em mercados, feiras, açougues.

Qual a diferença entre metrologia legal e metrologia industrial?

✔ Metrologia legal – Se aplica a medições em transações comerciais e serviços regulados, garantindo que as medições sejam justas para consumidores e empresas.

✔ Metrologia industrial – Voltada para medições utilizadas em processos internos, controle de qualidade e pesquisa, onde a calibração das balanças é essencial para evitar erros e desperdícios, mas não há exigência compulsória pelo Inmetro.

Quem pode calibrar e ajustar uma balança?

A calibração de uma balança deve ser feita por um laboratório de metrologia industrial, que emitirá um certificado de calibração. Porém, laboratórios não têm autoridade para fiscalizar ou autuar empresas.Caso a balança apresente erros fora dos limites estabelecidos, o ajuste e a manutenção devem ser realizados por oficinas autorizadas pelo Inmetro ou pelos IPEMs, garantindo que o equipamento continue operando dentro dos padrões exigidos.

O que acontece se uma empresa não seguir as regras da metrologia legal?

O uso de balanças não certificadas ou irregulares em transações comerciais pode resultar em: ❌ Multas e penalidades aplicadas pelo Inmetro e pelos IPEMs. ❌ Apreensão do equipamento e possível interrupção das operações. ❌ Perda de credibilidade no mercado, afetando a confiança dos clientes.Manter as balanças em conformidade não é apenas uma obrigação legal, mas um diferencial para empresas que valorizam transparência, qualidade e confiança nas relações comeriais.